Especialista aponta que gestão tributária deixou de ser obrigação para virar vantagem competitiva real
O Brasil convive com um impasse tributário de dimensões inéditas. Em 2020, o volume de disputas entre contribuintes e administração tributária — tanto na esfera judicial quanto na administrativa — foi estimado em R$ 5,69 trilhões, algo próximo de 74,8% de tudo o que o país produziu naquele ano. O dado, do Observatório do Contencioso Tributário do Insper, evidencia como a legislação excessivamente complexa e sujeita a múltiplas leituras alimenta uma litigiosidade crônica.
A reforma tributária é frequentemente apresentada como antídoto para esse cenário. Mas, para tributaristas e executivos, ela não resolve sozinha. É indispensável fortalecer a segurança jurídica, qualificar o diálogo entre fisco e empresas e ampliar mecanismos alternativos de solução de controvérsias — da transação tributária à arbitragem — para evitar que divergências técnicas se perpetuem por anos.
Estudos acadêmicos internacionais reforçam a dimensão do problema: avaliações de duas universidades alemãs colocam o Brasil entre os países com maior complexidade tributária do mundo. Na América do Sul, o país ocupa a última posição. O índice considera desde a clareza das normas e a forma de interpretá-las até o esforço de compliance, a apuração de tributos e o relacionamento entre as partes.
O contraste com os Estados Unidos ajuda a explicar por que a qualidade do ambiente institucional conta tanto. Lá, apesar de uma legislação do Imposto de Renda reconhecidamente extensa, as consultas formais têm efeito prático e mecanismos preventivos reduzem incertezas, tornando a relação mais cooperativa e, na prática, menos litigiosa.
No dia a dia corporativo, a conta da complexidade aparece no tamanho das equipes e no foco desviado do que gera valor. Um exemplo: a Ambev mantém apenas oito profissionais na área fiscal nos EUA, enquanto no Brasil são 200 — mais do que o triplo do quadro de inovação, que reúne cerca de 60 pessoas. O resultado é previsível: mais tempo e recursos para interpretar regras, menos para investir em crescimento.
Entre as maiores companhias brasileiras, o contencioso avançou de 2020 a 2024, impulsionado inclusive pela atualização pela Selic. Uma exceção foi a Petrobras, que conseguiu reduzir de forma relevante o passivo após firmar transações tributárias somando aproximadamente R$ 45 bilhões — um indício de que soluções negociadas, quando bem desenhadas, ajudam a aliviar o estoque de disputas.
No setor público, o retrato também preocupa. A dívida ativa da União está na casa de R$ 3 trilhões, sendo que cerca de um terço são créditos classificados como irrecuperáveis. No Estado de São Paulo, o passivo está próximo de R$ 500 bilhões, com o ICMS liderando o volume de demandas (R$ 412,5 bilhões). Na capital, o estoque de autos de infração ronda R$ 7 bilhões — valor que já chegou a cerca de R$ 14 bilhões antes da pandemia.
Se o objetivo é tornar o sistema mais simples, previsível e competitivo, a agenda passa por três frentes: aprimorar a qualidade regulatória e a estabilidade das regras, estimular instrumentos céleres e colaborativos de solução de conflitos e reforçar a cultura de segurança jurídica. Só assim o país conseguirá transformar um contencioso gigantesco em previsibilidade, investimento e crescimento.
